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Recentemente, o div\u00f3rcio do ex-BBB Lucas \u2018Buda\u2019 e o suposto t\u00e9rmino do campe\u00e3o do programa, Davi Brito, levantaram d\u00favidas quanto aos direitos e deveres das partes em um casamento e em uma uni\u00e3o est\u00e1vel. Para esclarecer, o CadaMinuto conversou com a advogada Mariana C\u00e2mara, que explicou o que configura cada forma de uni\u00e3o e quais s\u00e3o as garantias previstas em lei.<\/p>\n
\u201cDe acordo com a lei, uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 o relacionamento que \u00e9 p\u00fablico, cont\u00ednuo, duradouro e com o objetivo presente de constituir fam\u00edlia, ou seja, em que h\u00e1 comunh\u00e3o de vidas e apoio m\u00fatuo\u201d, clarificou.<\/p>\n
Ela pontua que morar junto n\u00e3o \u00e9 um requisito para a uni\u00e3o est\u00e1vel, embora seja um forte ind\u00edcio de que aquele casal vive como uma fam\u00edlia. Ainda \u00e9 necess\u00e1rio que o relacionamento seja p\u00fablico, cont\u00ednuo e duradouro, segundo a advogada.<\/p>\n
Direitos em uma uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n De acordo com a lei, o casal que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel vive sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, se outro regime n\u00e3o for escolhido pelo casal por meio de escritura p\u00fablica. Pelo regime da comunh\u00e3o parcial, todos os bens adquiridos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o, ainda que s\u00f3 em nome de uma pessoa, fazem parte do patrim\u00f4nio comum do casal, devendo ser partilhado igualmente em caso de separa\u00e7\u00e3o ou morte.<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que os companheiros incluam o sobrenome um do outro, desde que haja consentimento m\u00fatuo. Em caso de rompimento da rela\u00e7\u00e3o, um dos companheiros pode requisitar a pens\u00e3o aliment\u00edcia em face do outro, caso seja comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica entre eles\u201d, disse.<\/p>\n \u201cEntretanto, para que os direitos da pessoa que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel sejam garantidos \u00e9 importante que esta rela\u00e7\u00e3o seja reconhecida, para isso \u00e9 importante que os integrantes da rela\u00e7\u00e3o declarem sua uni\u00e3o est\u00e1vel por meio de escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio, o que facilitar\u00e1 o processo judicial de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d, refor\u00e7ou a advogada.<\/p>\n Al\u00e9m dos bens adquiridos onerosamente, tamb\u00e9m integram o patrim\u00f4nio comum do casal aqueles bens adquiridos por fato eventual, ou seja, pr\u00eamios, ganhos em loterias, sorteios, e jogos. \u201cAqui \u00e9 importante dizer que, mesmo se apenas um deles ficar confinado em uma casa por tr\u00eas meses, participando de provas e exposi\u00e7\u00f5es, como em reality shows, ainda assim os bens adquiridos no programa s\u00e3o partilh\u00e1veis entre o casal se o relacionamento chegar ao fim\u201d, comentou.<\/p>\n Mariana esclarece que outro quesito que entra na partilha s\u00e3o as benfeitorias realizadas em bens particulares, por exemplo, quando um dos companheiros j\u00e1 possu\u00eda um im\u00f3vel, mas ap\u00f3s a uni\u00e3o foram feitas reformas e melhorias, o valor empregado nestas reformas \u00e9 partilh\u00e1vel.<\/p>\n Tamb\u00e9m devem ser divididos entre o casal os frutos dos bens particulares de cada companheiro, como por exemplo os alugueis recebidos de um im\u00f3vel. Noutro norte, n\u00e3o entram na comunh\u00e3o: bens que cada companheiro j\u00e1 possu\u00eda ao casar; bens recebidos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a; bens comprados com dinheiro proveniente de bens particulares, doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a; bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profiss\u00e3o; obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, sejam civis ou criminais, a n\u00e3o ser que a pr\u00e1tica tenha beneficiado o casal.<\/p>\n A advogada refor\u00e7a, ainda, que as d\u00edvidas adquiridas por apenas um dos companheiros \u00e9 de responsabilidade exclusiva de quem as contraiu.<\/p>\n Uni\u00e3o est\u00e1vel ou casamento?<\/strong><\/p>\n Mariana comenta que cada vez mais o instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel vem se aproximando do instituto do casamento, principalmente ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a diferencia\u00e7\u00e3o no recebimento da heran\u00e7a entre c\u00f4njuge e companheiro. Por\u00e9m, algumas diferen\u00e7as ainda persistem.<\/p>\n Ela cita que, por exemplo, na fam\u00edlia convivencial n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de paternidade em rela\u00e7\u00e3o aos filhos nascidos na const\u00e2ncia da conviv\u00eancia, diferente da fam\u00edlia matrimonial, em que tal presun\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no art. 1.597 do C\u00f3digo Civil. Outra diferen\u00e7a \u00e9 que n\u00e3o existe ainda um estado civil para aqueles que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel, permanecendo os integrantes da rela\u00e7\u00e3o com o estado civil que possu\u00edam antes da uni\u00e3o.<\/p>\n \u201cMais que isso, sendo o casamento um instituto formal, este ainda \u00e9 preferido quando em concurso com a uni\u00e3o est\u00e1vel, visto que, pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a exist\u00eancia de uma uni\u00e3o est\u00e1vel de uma pessoa casada sem que esta esteja separada de fato. Enquanto o casamento exige formalidade no in\u00edcio, a uni\u00e3o est\u00e1vel exige formalidade ao final\u201d, advertiu.<\/p>\n Comparando os dois regramentos, Mariana aponta que o casamento representa maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos seus integrantes do que a uni\u00e3o est\u00e1vel, visto que para que os direitos inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o convivencial sejam garantidos se faz necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento de seus requisitos e a\u00e7\u00e3o judicial para seu reconhecimento, enquanto o casamento n\u00e3o admite questionamento para a aplica\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n Por: Reda\u00e7\u00e3o – CadaMinuto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente, o div\u00f3rcio do ex-BBB Lucas \u2018Buda\u2019 e o suposto t\u00e9rmino do campe\u00e3o do…<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[968,19],"tags":[],"class_list":["post-39453","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2","category-noticias-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39453","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39453"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39453\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39456,"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39453\/revisions\/39456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/informealagoas.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/informalagoas.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/IMG_0062.jpeg\")
Em caso de falecimento, aquele que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m tem o direito \u00e0 heran\u00e7a e benef\u00edcios da previd\u00eancia social, como a pens\u00e3o por morte. Os companheiros tamb\u00e9m podem ser colocados como dependentes em planos de sa\u00fade e receber benef\u00edcios trabalhistas deixados pelo falecido, por exemplo.<\/p>\n